Considerando os bens da União, previstos no art. 20 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta a informação correta.

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador”. Ela prevê, porém, circunstâncias em que poderão ocorrer algumas exceções. Assinale a alternativa em que não se configura uma possibilidade constitucional da violabilidade do domicílio.

O fator que decide a escolha entre as modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços ou convite) é o

O procedimento da licitação, previsto na Lei 8666/93, compreende várias fases até a aquisição ou contratação do bem ou serviço para a Administração Pública. Assinale a alternativa que indica a sequência correta das fases do procedimento da concorrência, da sua abertura até a sua finalização.

Qual é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência?

A Lei 8666/93 prevê cinco modalidades de licitação. No entanto, pela Medida Provisória 2.026/2000, convertida na Lei 10.520/2002, foi criada uma nova modalidade de licitação, sendo o procedimento adequado para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Assinale a alternativa que corresponde a essa nova modalidade de licitação.

O habeas corpus é considerado um remédio constitucional previsto para o controle jurisdicional de ato da Administração. Assinale a alternativa em que haja um pressuposto para que ele seja requerido.

Podemos diferenciar, quanto à forma, os vários tipos de atos administrativos, de acordo com a autoridade do qual emanam e também pelo seu conteúdo abranger um caráter geral ou individual. Correlacione as definições dos seguintes atos administrativos e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

I- Despacho

II- Resolução e Portaria

III- Decreto

IV- Circular

( ) É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

( ) É o ato geral ou individual, emanado de autoridade outra que não o Chefe do Poder Executivo.

( ) É o ato que contém decisão da autoridade administrativa sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

( ) É o ato emanado por um dos Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito).

Coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso para as sentenças, que completam o texto abaixo. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

( ) sejam compatíveis com o PPA e com a LDO.

( ) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de receita.

( ) não sejam relacionadas com dispositivos do texto do projeto de lei.

( ) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

O título de crédito que pode ser emitido pelas empresas sempre que efetuarem vendas de mercadorias a prazo, e pode ter sua propriedade transferida para terceiro mediante endosso do emitente, denomina-se

Levando-se em consideração as características do texto constitucional vigente em nosso País, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F), e a seguir indique a opção com a sequência correta.

( ) Quanto à forma de apresentação, a Constituição Federal de 1988 possui um texto completo e organizado, sendo classificada como dogmática.

( ) A Constituição Federal de 1988 foi outorgada, pois resultou de um processo democrático, sendo elaborada por um Poder Constituinte, exercido pela Assembléia Constituinte.

( ) Pode-se classificar a Constituição Federal de 1988 como eclética, pois foi elaborada a partir de diversas ideologias conciliatórias.

( ) A Constituição Federal de 1988 apresenta uma característica de rigidez com relação ao critério para sua alteração, pois prevê que os processos de aprovação das emendas constitucionais sejam mais difíceis e solenes do que as leis ordinárias.

Dentro da organização interna das Forças Armadas, dois princípios são fundamentais para que sua missão constitucional seja cumprida. Quais são esses princípios?

Um rebocador de alto-mar aproxima-se da barra do porto do Rio de Janeiro sob intenso nevoeiro, navegando no rumo verdadeiro 005° , tendo a ilha Rasa aos 070° relativos na distância de 1 milha. O rebocador segue com velocidade de 9,5 nós e emite o sinal sonoro, previsto no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIPEAM-72) , para uma embarcação de propulsão mecânica de seu comprimento. O operador do radar informa a existência de um alvo na bochecha de boreste, cujo acompanhamento indica que o mesmo se aproxima sem que sua marcação esteja se alterando de modo apreciável, com PMA pela proa na distância de 200 jardas. O vigia informa ter escutado um apito longo seguido de dois curtos vindo do setor de proa. O Comandante avalia a situação como de risco de abalroamento e decide manobrar. Nesse caso, qual é a manobra correta a ser executada?

Em relação às publicações editadas pela DHN, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

A publicação que informa os detalhes relativos aos recursos dos portos chama-se _____________, a que dá informações sobre radiofaróis chama-se ____________ e a que indica os símbolos , abreviaturas e termos usados nas cartas náuticas tem o título de _________________ .

Coloque F (falso) ou verdadeiro (V) nas afirmativas abaixo, referentes às regras do RIPEAM, assinalando a seguir a opção correta.

( ) Uma embarcação rebocando deve mostrar, à noite, uma luz amarela na popa.

( ) A embarcação "dando máquinas atrás" deve emitir dois apitos curtos.

( ) O termo "em movimento" se aplica somente as embarcações que não se encontram fundeadas ou amarradas a terra.

( ) Quando uma embarcação exibe um balão preto no mastro indica que ela está fundeada.

( ) Quando duas embarcações estão em rumos cruzados , com risco de abalroamento, a que avistar a outra por bombordo deve manobrar. 

A Lei 9966, de 28 de abril de 2000, é específica para qual das opções abaixo?

Em sua última edição (MARPOL/ 2006) , o Anexo I sofreu profundas alterações, especialmente, no que diz respeito ao número de regras, passando de

Atualmente, a MARPOL é composta por seis Anexos. Do que trata o Anexo número I?

A Resolução a-891 da STCW estabeleceu todas as normas referentes a cursos de treinamentos para

De acordo com sua ordem hierárquica, os instrumentos normativos da Organização Marítima Internacional são classificados em três níveis. Quais são os instrumentos normativos de primeiro nível?