Questões Militares

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). São considerados objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, contrapõe-se, historicamente, a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral. O ECA expressa direitos da população infanto- -juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano. Dentre os preceitos normativos estabelecidos no ECA, tem-se a possibilidade de colocação em família substituta. Considerando a normativa sobre a colocação em família substituta, analise as afirmativas a seguir.
I. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. II. Tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. III. A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. IV. A colocação em família substituta far-se-á somente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, os grupos de irmãos serão colocados sob mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa.
Está correto o que se afirma em 

O texto constitucional de 1988 é um marco na democratização e no reconhecimento dos direitos sociais. Articulada com tais princípios, a Constituição alargou o projeto de democracia, compatibilizando princípios da democracia representativa e da democracia participativa, e reconhecendo a participação social como um dos elementos-chave na organização das políticas públicas. Sobre a participação social para efetivação dos direitos sociais, analise as afirmativas a seguir.
I. Promove transparência na deliberação e visibilidade das ações, democratizando o sistema decisório. II. Permite maior expressão e visibilidade das demandas sociais, provocando um avanço na promoção da igualdade e da equidade nas políticas públicas. III. A sociedade, por meio de inúmeros movimentos e formas de associativismo, permeia as ações estatais na defesa e alargamento de direitos, demanda ações apesar de não executá-las. IV. A consolidação da participação, na última década, efetuou-se, principalmente, por meio dos diversos formatos de conselhos e dos diferentes mecanismos de parceria colocados em prática nas políticas sociais.
Está correto o que se afirma em

De acordo com Boschetti (2009, p. 11) “É possível sinalizar alguns aspectos que constituem elementos empíricos de análise para delineamento do quadro institucional que conforma a política ou programa social avaliado [...] ”. É correto afirmar que esses elementos se tratam de:

No atual modelo de descentralizado de gestão, a Constituição Federal (1988) estabelece, no que se refere à Política de Assistência Social, a vinculação aos Estados e Distrito Federal, vincular “[...] o programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida”. A qual forma de vinculação se refere a Constituição?