Questões Militares Comentadas para instituto aocp

É ilegítimo o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada em fuga. 

Para fins de contenção, é legítimo disparar com arma de fogo contra os membros inferiores de pessoa desarmada em fuga.

É legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa que represente risco imediato de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. 

Para o fim de incapacitação mecânica temporária de pessoa, é legítimo o uso de instrumento de menor potencial ofensivo.

É ilegítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, salvo quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. 

É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. 

Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. 

Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.

Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.

Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

Os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê direitos e deveres individuais e coletivos e é omissa quanto a direitos sociais.

As normas que definem os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais, independentemente do quórum de aprovação. 

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não incluem os estrangeiros residentes no Brasil. 

estado de defesa.

estado de emergência. 

estado de sítio.

estado de necessidade.

estado de calamidade.

analítica, quanto ao seu conteúdo. 

não escrita, quanto à sua forma. 

sintética, quanto à sua extensão. 

imutável, quanto à sua alterabilidade.

promulgada, quanto à sua origem.