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I- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;
II- representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
III- realizar, por iniciativa própria, inspeções operacionais e patrimoniais, nas unidades administrativas do Poder Judiciário;
IV- aprovar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
São finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Assinale a opão correta.
Nos termos de sua ______________ , o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição própria e ______________. Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. O que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá______________________.