Questões Militares Para nucepe e pm-pi

Subordinam-se às disposições da Lei 12.527/2011 apenas os órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo: União, Estado, Distrito Federal e Municípios, e do Poder Legislativo.

Considera-se para os efeitos da supracitada lei “tratamento da informação”: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 

Os órgãos e entidades públicas não têm, como dever, promover local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, salvo se houver requerimento da parte interessada.  

Nem toda informação poderá ser divulgada; assim cabe ao poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 

O serviço de busca e fornecimento da informação é disponibilizado mediante taxa, salvo ao cidadão que comprovar situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, declarando mediante autoridade policial ou seu substituto.  

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí: o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal do Júri, os Juizados Especiais, o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar e Conselho Estadual de Justiça.  

A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por juízes de direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça. 

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, inclusive os da competência do júri, quando a vítima for civil.

Os atos disciplinares militares são julgados, em primeira instância, singularmente, por um Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, em grau de recurso, a competência é do órgão colegiado. 

Em cada comarca do Estado do Piauí, funcionará um Juiz Militar, cuja competência será assegurar a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania do Estado e a ordem e julgar os crimes dolosos contra a vida. 

Conselho de Disciplina destina-se legalmente a apreciar a incapacidade dos seguintes Policiais Militares: Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, sem estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como Praças reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderam. 

O Conselho de disciplina poderá funcionar com a maioria de seus membros, em local que seu Presidente julgar melhor indicado, para apuração do fato.

Ao investigado serão assegurados ampla defesa e contraditório, tendo, após o interrogatório, prazo de 30 (trinta) de dias para oferecer razões, por escrito, devendo o conselho de disciplina fornecer-lhe o libelo acusatório. 

Prescrevem-se em seis 06 (seis) anos, contados da data em que foram praticados, os casos previstos na Lei nº 3.729/1980.  

No caso de a decisão do Comandante Geral ser pela reforma do praça, a reforma será efetuada no grau hierárquico imediatamente superior que tal praça tem na ativa, com proventos integrais, garantindo-se o direito à isonomia. 

A ordem hierárquica de colocação dos praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação no Concurso Público de acesso à carreira. 

A promoção do Praça pelo critério de Antiguidade independe da existência de vaga do respectivo quadro, pois é assegurada por lei.

A promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do praça entre seus pares, avaliados no decurso da carreira, em particular na graduação que ocupa ao ser cogitado para a promoção. 

Há promoção de Praça por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. 

A promoção dos Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí é da competência exclusiva do Comandante Geral da Corporação. 

Os policiais militares reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.  

Durante o prazo de 3 (três) anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo, exclusivamente, ao Governador do Estado o respectivo ato.

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. 

Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí. 

Os Aspirantes a Oficial e os Alunos-Oficiais PM são denominados Oficiais em Condições Especiais.