Oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, palestrando
em curso de aperfeiçoamento, destacou a importância da
atuação da Corporação para o implemento das políticas públicas
no combate à violência contra a mulher, nos termos da Lei
n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha). Sobre o diploma
citado, podemos afirmar que este:
Em relação ao atendimento prestado às vítimas de
violência doméstica pela autoridade, conforme disciplina a Lei
n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), podemos afirmar que: