“A ditadura militar, instaurada por meio do golpe de 1964, tinha [...] a sua disposição, este importante aparato repressivo. Em 13 de dezembro de 1968 é baixado o Ato Institucional nº 5 [...]. Desta forma a repressão política ganha nova proporção e caráter federal e são criados os centros de informação das Forças Armadas. Além disso, já ganhava espaço dentro das corporações a Doutrina de Segurança Nacional, transformada em lei pelo decreto nº 314 de 13 de março de 1967, que fortalecia a ideia de um inimigo interno a ser combatido pelas forças repressivas. O decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, [...] regulamenta a natureza híbrida de policial e militar, organização, formação, treinamento, adestramento e emprego da Polícia Militar na manutenção da ordem pública, inclusive, defesa interna, defesa territorial, mediante o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R200), por ele aprovado. Na manutenção da ordem pública, cabe à Polícia militar o exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública, de acordo com o artigo 2º, nº 19, do referido decreto. O emprego operacional da Polícia Militar prioriza a manutenção da ordem pública, em detrimento da prevenção à violência e à criminalidade, ou seja, da proteção à vida.”

(Comissão da Verdade do Estado de São Paulo – Rubens Paiva. A militarização da segurança pública. Disponível em: comissaodaverdade.al.sp.gov.br. Acesso em: 23 fev. 2026.)

Considerando a formação histórica da Polícia Militar no Brasil, sua inserção na arquitetura da segurança pública durante a ditadura militar e as permanências institucionais no período pós-1988, analise criticamente as afirmativas a seguir e assinale a correta.