Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no
que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos
municípios e aos territórios, é correto afirmar que
A respeito da despesa pública, o empenho é definido como
ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Em relação a esse assunto, a
modalidade utilizada quando o valor exato da despesa é
conhecido e cujo pagamento ocorre de uma só vez é o (a)