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Q660416

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660416 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei n ° . 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Tal garantia de prioridade NÃO compreende:

Alternativas

a priorização pelo atendimento asilar ou por sua própria família.

a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

a atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

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Q660415

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660415 Direito Processual Penal Militar

Com relação ao inquérito penal militar, assinale a opção correta .

Alternativas

Pode ser iniciado mediante portaria, por decisão do Superior Tribunal Militar.

Se o indiciado for oficial, a designação de escrivão recairá em sargento, subtenente ou suboficial.

Podem-se colher todas as provas que sirvam para esclarecimento do fato e suas circunstâncias, com exceção da acareação.

Deve terminar no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver preso.

A autoridade militar poderá arquivar autos de inquérito quando concluir pela inexistência do crime.

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Q660414

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660414 Direito Processual Penal

Com relação à denúncia e à queixa, assinale a opção correta.

Alternativas

A queixa não pode ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impede que seja intentada ação contra os demais.

Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção no prazo de cinco dias.

A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.

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Q660413

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660413 Direito Constitucional

Com relação à composição do Superior Tribunal Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

A nomeação dos ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar, pelo Presidente da República, ocorrerá após aprovação da indicação feita pela Câmara dos Deputados .

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de, no mínimo, trinta e três ministros vitalícios, todos militares de carreira das Forças Armadas, que serão indicados pelos seus respectivos comandos.

Os ministros vitalícios que comporão o Superior Tribunal Militar serão nomeados pelo Presidente da República e serão indicados pelo Senado Federal somente entre militares de carreira das Forças Armadas .

A nomeação pelo Presidente da República, dos ministros escolhidos, todos obrigatoriamente oriundos do Ministério Público da Justiça Militar, que comporão o Superior Tribunal Militar, ocorrerá após aprovação e indicação do Senado Federal .

Os ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo, três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

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Q660412

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660412 Direito Civil

Com relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta .

Alternativas

O termo é elemento não acidental do negócio jurídico.

Enquanto o termo inicial suspende apenas o exercício do direito, a condição resolutiva suspende a sua aquisição.

O encargo disposto como condição resolutiva suspende a aquisição e o exercício do direito.

As condições juridicamente impossíveis não invalidam o negócio jurídico quando suspensivas.

O encargo ilícito não invalida o negócio jurídico, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade.

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