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Q660436

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660436 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares - Lei n° 6.880/1980, assinale a opção correta.

Alternativas

Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra.

O posto e a graduação são graus hierárquicos dos militares, conferidos pela autoridade militar competente.

A hierarquia militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar.

Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da reserva, têm precedência sobre os da atividade.

Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados oficiais de terceira classe.

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Q660435

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660435 Direito Civil

Com relação à Responsabilidade Civil, conforme a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, assinale a opção correta.

Alternativas

Aquele que habitar edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

O proprietário de prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para fazê-lo.

Os instituidores são responsáveis pela reparação civil resultante de atos praticados por seus dependentes.

É objetiva a responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir.

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Q660433

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660433 Direito Penal Militar

Com relação ao crime de insubmissão e seu processo, assinale a opção correta.

Alternativas

Pratica o crime de insubmissão o militar que deixa de se apresentar no momento da partida do navio ou da aeronave .

Somente o militar estável pode praticar o crime de insubmissão.

Pratica o crime de insubmissão o convocado que não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias.

O insubmisso que se apresentar e, ao ser submetido à inspeção de saúde, for considerado incapaz ficará isento do processo e da inclusão.

O insubmisso que não for julgado no prazo de noventa dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade.

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Q660430

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660430 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta .

Alternativas

São símbolos da República Federativa do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 13, parágrafo 1°, da CRFB/1988: a bandeira, o hino, a moeda nacional, a língua portuguesa e o folclore brasileiro.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato e naturalizado o cargo de Oficial das Forças Armadas.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível , sujeito à pena de detenção, nos termos da lei .

O militar , enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos, salvo se obtiver autorização de seu superior hierárquico.

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Q660429

Direito Processual Penal Militar Prisão ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660429 Direito Processual Penal Militar

Com relação às providências que recaem sobre pessoas, previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

Prisão temporária é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.

A captura na prisão em flagrante ocorrerá somente mediante a apresentação de ordem escrita da autoridade militar .

A recaptura de acusado evadido depende de prévia ordem da autoridade.

A Nota de Culpa também é necessária na prisão em flagrante de militar estável.

A falta de testemunha obsta a prisão em flagrante.

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