Questões da Prova FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

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Q457609 Direito Penal
Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:
Alternativas
Q457608 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do ente público é correto afirmar que o Estado:
Alternativas
Q457607 Direito Administrativo
“ ...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.”
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96).

A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
Alternativas
Q457606 Direito Constitucional
O Estado brasileiro não poderá conceder extradição se o indivíduo for:
Alternativas
Q457605 Direito Constitucional
Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:
Alternativas
Respostas
6: E
7: D
8: A
9: E
10: D