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Q317661

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317661 Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade do autor do fato pela:

Alternativas

anistia, graça ou indulto.

reabilitação e pela transação.

morte do agente e pela prescrição.

retroatividade de lei mais benéfica e pelo ressarcimento do dano no crime de peculato.

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Q317660

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317660 Direito Penal Militar

Em relação às penas principais previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

O mínimo da pena de reclusão é de 02 (dois) anos, e o máximo de 30 (trinta) anos.

A pena de morte é aplicada por fuzilamento em zonas de guerra e por enforcamento em tempo de paz.

O condenado militar a que sobrevier doença mental permanecerá recolhido em penitenciária militar.

A pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil.

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Q317658

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317658 Direito Penal Militar

Um grupo de militares federais, todos da ativa, desarmados, resolveram paralisar os serviços administrativos de uma determinada Unidade, praticando desobediência contra ordem de superiores. O mentor dessa empreitada criminosa, conforme ficou comprovado nos autos da investigação policial militar, foi um Cabo. Do grupo, ainda faziam parte 01 (um) Tenente, 06 (seis) Subtenentes e 05 (cinco) Sargentos. Considerando a dosimetria da pena que os juízes de direito militares devem observar em relação à participação de cada militar na conduta infracional, certo é que:

Alternativas

a maior pena seria aplicada ao Tenente, por ser considerado cabeça no crime de motim, que é de autoria coletiva necessária.

a maior pena seria aplicada ao Cabo, por ser considerado o mentor intelectual no crime de motim, que é de autoria coletiva necessária.

a pena seria aplicada igualmente a todos os amotinados, por ser o crime de motim considerado de autoria coletiva necessária.

a maior pena seria aplicada ao Cabo, por ser considerado o mentor intelectual no crime de revolta, que é de autoria coletiva necessária.

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Q317655

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317655 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Alternativas

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

O Procurador-Geral da República.

O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil

O Procurador-Geral do Estado.

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Q317654

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade ,

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317654 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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11: C

12: D

13: A

14: B

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