Questões Militares
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Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de
fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de
casamento do autor do crime de estupro com a vítima,
contanto que o casamento se realize antes de a sentença
penal condenatória transitar em julgado.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
( ) Do dia em que o crime se consumou.
( ) No caso de tentativa, do dia em que iniciou a atividade criminosa.
( ) Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
O curso da prescrição se interrompe pela:
( ) pronúncia.
( ) decisão confirmatória da pronúncia.
( ) apresentação da denúncia ou queixa.