De acordo com a doutrina de Rogério Sanches Cunha
(2020), o princípio que exige que do fato praticado ocorra
lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é o
Princípio da:
Acerca da aplicação da pena, o Código Penal estabelece o
emprego do critério trifásico para a realização da dosimetria.
Sobre o tema, é correto afirmar que