Questões Militares Comentadas sobre direito penal para crs - pmmg

Um cidadão “A” adquire uma residência situada ao lado de uma rede de esgoto, sendo invadida, diariamente, no período noturno, pela fresta inferior da porta de sua cozinha, por ratos e camundongos. O sujeito se arma com um pedaço de madeira e, nos dias que se seguem, sempre por volta das 22h, com as luzes apagadas, obtém sucessivos êxitos na captura e morte desses roedores.
Certo dia, na mesma hora de sempre, um vizinho do cidadão “A”, no intuito de depositar um convite de casamento nessa residência, passa sua mão direita por baixo da porta, a fim de depositar o envelope, momento em que recebe uma paulada no dorso do membro, provocando lesão corporal grave. Com o impacto, o vizinho bem intencionado deu um grito, causando uma reação de espanto no cidadão “A”, que ato contínuo, ascendeu as luzes da casa e abriu a porta, constatando que havia confundido a mão do infrator com um roedor. A polícia foi chamada, sendo o fato esclarecido e encerrado na delegacia.
O Delegado que recebeu a ocorrência, liberou todos, haja vista ter sido evidenciado que o proprietário da residência, cidadão “A”, agiu amparado pela excludente de:

O Direito Penal tem como fim específico a proteção dos bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à sociedade. Embora de caráter coercitivo, busca limitar o poder de punir do Estado, procurando agir de acordo com os dispositivos constitucionais, sob pena de se tornar em um instrumento de opressão e violação de direitos e garantias. Sua aplicação, quando necessário, deve ser coerente e utilizado como instrumento de ressocialização. Partindo desse entendimento, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLVI, estabelece modalidades de “castigo” aos infratores da lei, dentre os quais, “privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa e prestação social alternativa”.

O dispositivo constitucional destacado expressa um princípio inerente ao direito penal, sendo CORRETA a afirmativa:

Marque a alternativa CORRETA que apresenta um dos EFEITOS DA CONDENAÇÃO que é automático, não necessitando ser motivadamente declarado na sentença: