Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou
medida de segurança e, entre os efeitos secundários de
natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano
causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença
penal condenatória.