Questões da Prova VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar

Q539720

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539720 Direito Penal

O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4^o e 5^o, da Lei n^o 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos arts. 12 a 14, do Dec. n^o 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento),

autoriza o titular do registro a transportar a arma de fogo de sua residência ou domicílio, ou dependências, até seu local de trabalho.

não é exigível no caso de arma obsoleta.

não exige, para sua obtenção, a demonstração de capacitação técnica.

pode ser obtido com a maioridade civil aos 18 anos.

não está subordinado à justificação da necessidade de aquisição de arma de fogo.

Q539718

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539718 Direito Penal

A abordagem de qualquer pessoa na via pública, para fins de busca pessoal, para que não configure a hipótese de crime de abuso de autoridade prevista no art. 3^o , “a” (atentado à liberdade de locomoção), da Lei n^o 4.898/65,

pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, por agente competente, independentemente de fundada suspeita, ou de realização de prisão, ou de cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar.

não pode ser realizada à noite.

tem como pressuposto a fundada suspeita e só pode ser realizada durante o dia.

pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, por agente competente e tem como pressuposto a fundada suspeita, ou a realização de prisão, ou o cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar

pode ser realizada por qualquer agente público, durante o dia.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Questões da Prova VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar

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