Questões da Prova FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

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Q325301

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325301 Direito Penal

A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação

os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo.

os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa.

o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza abuso de autoridade.

não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio.

Q325299

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325299 Direito Penal

Com base na Lei n° 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas,marque a alternativa que está de acordo com a referida disciplina legal.

O uso de substância entorpecente é considerado crime hediondo.

A lei admite a substituição da pena privativa de liberdade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes por pena restritiva de direitos

Há previsão de causa de aumento de pena para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado comemprego de arma de fogo.

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes admite a modalidade culposa

Não há previsão de causa de diminuição de pena para o agente primário e de bons antecedentes no crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Q325295

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325295 Direito Penal

Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei de Armas, é correto afirmar que:

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administrativa.

a posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável.

a supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa.

o disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penal

há causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por policiais civis ou militares

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