Questões de Provas - Questões Militares

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263508 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta acerca da prescrição no processo do trabalho.

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento, exceto se o contrato de trabalho estiver vigente, situação que abrangerá diferenças salariais de todo o período em desvio.

O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é a data da extinção do contrato de trabalho.

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato e não do ajuizamento da reclamação.

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Q508317

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q508317 Direito do Trabalho

São “Direitos dos Trabalhadores” urbanos e rurais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

remuneração do trabalho noturno proporcional à do diurno.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que não percebem remuneração variável.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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