Questões da Prova Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito

Q245457

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245457 Direito do Trabalho

Considerando as disposições constitucionais e legais acerca do salário mínimo, assinale a alternativa correta.

O trabalhador poderá receber até 30% do salário mínimo in natura.

No Brasil, o salário mínimo é definido em lei, mas há países que adota o sistema dos pisos salariais negociados por categoria.

Em face das diferenças regionais, nos termos da Constituição Federal, o valor do salário mínimo varia conforme a zona econômica.

O trabalhador não pode ser remunerado em valor inferior ao salário mínimo, de forma que, ainda que cumpra jornada inferior à legal, deverá receber a integralidade deste.

O trabalhador que é remunerado por produção, tarefa ou comissão pode receber quantia inferior ao mínimo legal, em vista do critério utilizado para fixação da sua remuneração.

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Q245458

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245458 Direito do Trabalho

Em torno das convenções e acordos coletivos de trabalho assinale a alternativa correta.

A convenção e o acordo coletivos de trabalho são formas autocompositivas de solução dos conflitos trabalhistas, sendo produtos das negociações coletivas.

Acordo coletivo de trabalho é o instrumento de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, sendo esta atribuição tão somente pertinente aos Sindicatos.

As convenções e os acordos coletivos dispensam prazo de vigência, sendo revogadas apenas por novos instrumentos.

O processo de dissídio coletivo de natureza econômica poderá ser ajuizado independentemente de serem esgotadas as medidas relativas à formalização da convenção ou acordo coletivo correspondente.

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