Questões Militares Sobre lei nº 6.218 de 1983 - estatuto dos policiais militares e legislação específica em legislação estadual

A premissa inicial do Plano de Comando denota que a missão constitucional da Polícia Militar – a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública – estabelece a razão de nossa existência como instituição. Existimos para proteger.

Como consequência do direcionamento estratégico, objetivamos ser reconhecidos pela sociedade como uma Instituição: Legítima; Efetiva; e Com serviços de excelência. São esses três atributos que revelam a visão da PMSC. 

A atuação da polícia militar, em todos os níveis, será desenvolvida objetivando não apenas respeitar e garantir os direitos humanos, mas também promovêlos.

Tanto os atributos que compõem a nossa visão quanto às preocupações que constituem os nossos valores institucionais permitirão a otimização de nossos processos internos, o fortalecimento e valorização de nosso capital humano e organizacional, e a consolidação de fluxos financeiros sustentáveis e compatíveis com as necessidades atuais e futuras da corporação, considerando sua visão de futuro. Essas são as perspectivas críticas que darão sustentação à última e principal perspectiva estratégica, consubstanciada na relação de nossa corporação com a sociedade e o cidadão.

A excelência de nossa dimensão operacional, que estará baseada em cinco eixos estruturantes: Proximidade; Proatividade; Ação sobre as causas; Pronta-resposta; e Parcerias.

As praças militares estaduais da ativa poderão prestar concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais somente para as respectivas corporações a que servem no momento da inscrição, independentemente de idade, devendo permanecer na condição de oficial pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Para a inclusão nos quadros de efetivo ativo das instituições militares estaduais e matrícula nos cursos de formação ou adaptação, além de outros requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, são exigidos os seguintes limites mínimos de escolaridade: [...] IV - para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar: curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.

Aos militares estaduais, que apresentarem certificado ou diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação, inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, desde que autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, fica instituído o Adicional de Pós-Graduação, incidente sobre o valor do soldo de cada posto ou graduação, correspondente a: I - 2% (dois por cento) para especialização.

Aos militares estaduais, ativos e inativos, fica instituído o Adicional de Curso de Aperfeiçoamento, inerente aos postos e graduação exigidos como pré-requisito em legislação federal, incidente sobre o valor do soldo do posto ou da graduação, nos seguintes percentuais, não acumuláveis: I - 13% (treze por cento) para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS, para promoção a 1º Sargento.

Art. 109 - O Policial Militar será reformado quando: I - Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada: [...] c) Para Praças: 55 anos de Soldado a Subtenente.

Art. 131 - O falecimento do Policial Militar da ativa acarreta interrupção do serviço Policial Militar com o consequente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.

Art. 140 - Os Policiais militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de Policiais militares ou nomeação para posto ou graduação. 

Art. 124 - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente as praças se efetua: I - a pedido; II – “ex-officio”.

A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço se homem e mulher.

Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiar: A estabilidade, quando praça, com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiar: O porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar.

Assistência social e médica hospitalar para si e seus dependentes, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver, taxativamente, fixado outra data.

A precedência entre os Policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade do posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. 

Os Subtenentes e Sargentos são essencialmente elementos de execução.

O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e de direção das organizações Policiais militares.