Questões Militares sobre Legislação Estadual para PM-RJ

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447734 Legislação Estadual

João, oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é transferido para a reserva remunerada, enquanto Caio, praça, é demitido após a observância de todas as formalidades legais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), é correto afirmar que a(s) exclusão(ões) de:

João do serviço ativo será processada após a expedição de ato do comandante geral da Polícia Militar. Por outro lado, a exclusão de Caio do serviço ativo pressupõe a expedição de ato pelo comandante do batalhão ao qual está vinculado;

João do serviço ativo será processada após a expedição de ato do governador do estado. Por outro lado, a exclusão de Caio do serviço ativo pressupõe a expedição de ato pelo comandante do batalhão ao qual está vinculado;

João e de Caio do serviço ativo serão processadas após a expedição de atos do comandante geral da Polícia Militar;

João e de Caio do serviço ativo serão processadas após a expedição de atos do governador do estado.

Q770251

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770251 Legislação Estadual

Quanto à Estrutura e Organização da Polícia Militar aprovada pelo regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), pode-se afirmar que:

os atos da nomeação e exoneração do Comandante-Geral de Polícia Militar deverão respeitar um prazo intercalado de 30 (trinta) dias.

o policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos.

salvo casos especiais, a critério do Ministro de Justiça, o Comandante exonerado deverá aguardar no Comando o seu substituto efetivo.

o Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 90 (noventa) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.

os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Indireta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.

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Questões Militares Sobre legislação estadual para pm-rj

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