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Q2213730

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213730 Legislação Estadual

Acerca da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Alternativas

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, as quais não devem ter um Conselho de Representantes Comunitários próprio, com funções consultivas e fiscalizadoras.

Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valor fundamental promover o bem de todos.

A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, sendo vedado que a lei estabeleça outros símbolos.

O Distrito Federal, cujo governo tem sede em Brasília, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social.

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Q2213729

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213729 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Transparência e eficiência não são princípios que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal.

As obras, compras, alienações e serviços da administração do Distrito Federal serão contratados independentemente de processo de licitação pública.

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais.

No Distrito Federal, são estáveis, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

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Q2213728

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213728 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são princípios que orientam o exercício da segurança pública no Distrito Federal, EXCETO

Alternativas

respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade.

preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública.

gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção.

a prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo.

preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.

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Q2213727

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213727 Legislação Estadual

O Art. 2º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, diz respeito à criação do Conselho Administrativo com a finalidade de coordenar as atividades a serem desenvolvidas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). O parágrafo único a que se refere esse artigo determina que

Alternativas

as atribuições e a composição do Conselho Administrativo serão definidas em regulamento.

fazem parte da RIDE os municípios integrantes de uma área em que o planejamento e a geração de políticas públicas são os mesmos.

para coordenar a RIDE, o Conselho Administrativo será formado por representantes de Ongs da sociedade civil organizada e da indústria e comércio.

os princípios que nortearão as atividades desenvolvidas na RIDE partirão dos mesmos adotados pelo Estatuto das Cidades.

além dos municípios que compõem o Distrito Federal, a RIDE é formada pelos municípios da região Sul do estado de Tocantins e norte do estado de São Paulo.

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Q2213726

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213726 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram. Porém a lei destaca dois serviços em especial que são aqueles relacionados às áreas de

Alternativas

educação e saúde.

habitação e cultura.

ciência e tecnologia.

infraestrutura e geração de empregos.

economia e desenvolvimento sustentável.

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