De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 94, de 19 de...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-DF
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |
Q2213726
Legislação Estadual
De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar
nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, consideram-se
de interesse da RIDE os serviços públicos
comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que
a integram. Porém a lei destaca dois serviços em
especial que são aqueles relacionados às áreas
de
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