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Q561992

Legislação Estadual Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561992 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Nos termos da Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, a carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.

Nos termos da Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informações, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, a imposição de sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Os coronéis do Tribunal de Justiça Militar estão sujeitos as disposições da Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

De acordo com a Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, o policial militar de Minas Gerais será considerado estável após cinco anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual.

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Q535724

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Prova: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q535724 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado

Alternativas

o acesso à notícia divulgada fora do ambiente carcerário.

assegurar, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

isentar o contribuinte do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância para exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

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Q498241

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: PM-MG Provas: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Biblioteconomia | IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Pedagogia | IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Supervisor Pedagógico | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Matemática | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Química | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Sociologia | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - História | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Língua Estrangeira Moderna - Inglês | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Física | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Educação Física | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ciências/Biologia | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Arte/Artes | IBFC - 2015 - PM-MG - Especialista em Educação Básica - Orientador Educacional | IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Geografia |

Q498241 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a carga horária semanal que a Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.301 de 10/08/2004 estabelece para os servidores que ingressarem na carreira de Analista da Polícia Civil e foremdesignadosparaodesempenhodasfunçõesde Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Fisioterapeuta em exercício na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Alternativas

Vinte horas.

Vinte e quatro horas.

Trinta horas.

Trinta e seis horas.

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Q498240

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei nº 7.109 de 1977 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais ,

Q498240 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.109 de 13/10/1977 estabelece como determinação de deslocamento do funcionário de uma para outra localidade.

Alternativas

Remoção.

Adjunção

Lotação

Readaptação

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Q498238

Legislação Estadual Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q498238 Legislação Estadual

Assinaleaalternativacorretasobreasdisposiçõesda Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 com referênciaàrealizaçãodeconcursos.

Alternativas

Os concursos deverão realizar-se dentro dos dois anos seguintes ao encerramento das respectivas inscrições.

Os concursos deverão realizar-se dentro dos dezoito meses seguintes à publicação dos respectivos editais.

Os concursos deverão realizar-se dentro dos dois anos seguintes à publicação dos respectivos editais.

Os concursos deverão realizar-se dentro dos seis meses seguintes ao encerramento das respectivas inscrições

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Respostas

26: B

27: C

28: B

29: A

30: D

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