No que diz respeito à violação dos valores, dos deveres e da
disciplina policial-militar, o Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar (Lei Complementar n° 893/01) dispõe que
No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que