Dispor sobre a fixação e a modificação do efetivo das Forças
Armadas; sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias
e orçamento anual; e sobre limites do território nacional,
espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União são algumas
das atribuições
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados
pelas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional. Somente
qual autoridade poderá apresentar esses projetos ao Congresso
Nacional?