Questões Militares Sobre direito constitucional para sargento da polícia militar

O capítulo da segurança pública contido na Constituição Federal contempla que

“Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.”

O trecho apresentado é

Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, indique a situação INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal.

Em relação aos preceitos instituídos pela Constituição do Estado de São Paulo, sobre a Justiça Militar do Estado, analise as assertivas abaixo.
I. O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.
II. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados e os civis nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. III. O Juiz de Direito do juízo militar processará e julgará, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, cabendo ao Conselho de Justiça julgar as ações judiciais contra os atos disciplinares militares.
É correto o que se afirma em

A Constituição Federal de 1988, devido à sua preocupação com o homem e seu bem-estar, é também conhecida por Constituição cidadã. Diante dessa afirmação, analise as assertivas abaixo.

I. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.

II. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

III. A Constituição Federal não admitirá, em hipótese alguma, a pena de morte no Brasil.

É correto o que se afirma em