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Q911480

Direito Constitucional Estado de Defesa , Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911480 Direito Constitucional

Acerca dos temas “Da Intervenção", "Do Estado de Sítio" e “Do Estado de Defesa”, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Alternativas

a decretação da intervenção federal, quando utilizada para a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de representação do Procurador-Geral da República.

a decretação do estado de defesa é ato privativo do Chefe do Executivo, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e visa a restabelecer prontamente a ordem em caso de comoção grave de repercussão nacional.

é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não será superior a. trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que submetido o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria.

o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo ser prevista a medida de, restrição ao direito de locomoção.

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Q911479

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911479 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

Tanto o trabalhador urbano como o rural possuem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade.

Os direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil são aplicáveis, em sua totalidade, à categoria dos trabalhadores domésticos.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, e para o registro no órgão competente, podendo ainda prever a possibilidade de o Poder Público intervir na organização sindical.

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e de Ministro de Estado da Defesa.

Os prefeitos municipais, para que possam se candidatar à reeleição, devem renunciar aos respectivos cargos até 6 (seis) meses da data que antecede o pleito.

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Q911474

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911474 Direito Constitucional

Em relação ao tema dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, marque a opção correta.

Alternativas

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, tendo em vista o interesse privado e o desenvolvimento tecnológico do país.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissíveí aos herdeiros.

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Q911473

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911473 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional da ordem social, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

A seguridade social será financiada somente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

Não se insere dentre as competências do sistema único de saúde a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O sistema especial de inclusão previdenciária terá alíquotas e carências superiores em relação aos demais segurados do regime geral de previdência social.

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Q911461

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911461 Direito Constitucional

Considerando os ensinamentos do doutrinador Pedro Lenza, no que se refere à hermenêutica constitucional e ao Poder Constituinte, marque a opção INCORRETA.

Alternativas

De acordo com o método de interpretação constitucional, denominado científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.

Enquanto a reforma constitucional acarreta uma modificação do texto constitucional mediante mecanismos definidos pelo poder constituinte originário, a mutação constitucional, por outro lado, traduz uma alteração no significado e sentido interpretative de um texto constitucional, sem que para isso realize qualquer mudança no texto.

De acordo com o princípio de interpretação constitucional conhecido como justeza, o intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.

De acordo com o entendimento do STF, as normas infraconstitucionais, produzidas antes do advento da nova Constituição, que se tornem com ela incompatíveis, serão consideradas revogadas, por ausência de recepção.

De acordo com o princípio da contemporaneidade, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

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