Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional para eear

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de decretação do Estado de Defesa.

No âmbito estrito do Congresso Nacional, a Constituição Federal atribui a uma comissão mista permanente, entre outras responsabilidades, a fiscalização específica do legislativo.

Assinale a alternativa que contempla a formação dessa comissão mista permanente.

Que nome se dá ao remédio constitucional que será concedido quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional. De acordo com as características desses direitos, relacione as colunas e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Imprescritibilidade

2 – Interdependência

3 – Inalienabilidade

4 – Universalidade

( ) Os direitos fundamentais devem abranger todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.

( ) As várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem sua finalidade.

( ) Não há possibilidade de transferência dos direitos fundamentais a outrem.

( ) Os direitos fundamentais não desaparecem pelo decurso do tempo.

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa que não apresenta um órgão responsável pela segurança pública no Brasil.