Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional para eear
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No âmbito estrito do Congresso Nacional, a Constituição Federal atribui a uma comissão mista permanente, entre outras responsabilidades, a fiscalização específica do legislativo.
Assinale a alternativa que contempla a formação dessa comissão mista permanente.
Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional. De acordo com as características desses direitos, relacione as colunas e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Imprescritibilidade
2 – Interdependência
3 – Inalienabilidade
4 – Universalidade
( ) Os direitos fundamentais devem abranger todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.
( ) As várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem sua finalidade.
( ) Não há possibilidade de transferência dos direitos fundamentais a outrem.
( ) Os direitos fundamentais não desaparecem pelo decurso do tempo.