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Q2237412

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237412 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.

Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.

São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q2237410

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237410 Direito Constitucional

No que se refere à segurança pública, é correto afirmar que às polícias

Alternativas

miitares competem as funções de polícia da União.

civis competem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.

militares compete o patrulhamento das rodovias federais.

militares competem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

penais compete a manutenção da segurança pública no entorno dos estabelecimentos prisionais.

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Q1027124

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027124 Direito Constitucional

Caio, escritor, resolveu produzir biografia de Tício, ator famoso. Para tanto, não solicitou autorização prévia do referido ator. Analisando as informações acima e com base no entendimento do STF, está correto o que se afirma em:

Alternativas

A publicação de biografias não autorizadas só é possível, caso o biografado ou seus familiares (em caso de pessoa falecida) não manifestar concordância/discordância no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

É possível a publicação de biografias não autorizadas, em respeito à liberdade de expressão, não sendo permitida, contudo, indenização por danos morais ou materiais por eventuais abusos.

A liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é um direito fundamental absoluto, sendo certo que a censura é proibida em qualquer hipótese, sendo permitida a publicação de biografias, mesmo que não autorizadas.

O direito à privacidade deve invariavelmente prevalecer, não sendo permitida, em nosso ordenamento jurídico, a publicação de biografias não autorizadas.

É possível a publicação de biografias sem autorização prévia, sendo certo que eventuais abusos por parte dos biógrafos são passíveis de indenização.

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Q1027122

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027122 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a opção correta é:

Alternativas

Emenda constitucional que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos é inconstitucional, visto que a universalidade do voto é cláusula pétrea.

O STF declarou constitucional o voto impresso, com fundamento nas características de periodicidade e universalidade.

O direito ao nome não pode ser considerado direito fundamental, porque tal direito não consta expressamente na Carta Magna.

O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é cláusula pétrea, conforme entendimento majoritário, tendo em vista que as cláusulas pétreas estão previstas apenas no título II da CRFB/88.

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Q1027121

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027121 Direito Constitucional

Analise o caso concreto a seguir e marque a alternativa correta.
Governador do Estado X cometeu o crime de feminicídio durante o exercício do seu mandato. Nesse caso:

Alternativas

não responderá pelo crime no curso do mandato, como também não será suspensa a prescrição, em razão do importante cargo ocupado.

responderá pelo crime no curso do mandato, tendo em vista que a imunidade material relativa não se aplica a governadores, mesmo que a constituição estadual preveja expressamente tal hipótese, conforme entendimento do STF.

não responderá pelo crime no curso do mandato, se a constituição estadual previr expressamente a hipótese de imunidade material relativa para governadores.

não responderá pelo crime no curso do mandato, suspendendo-se a prescrição para evitar impunidade.

responderá pelo crime no curso do mandato, mas não poderá ter a prisão cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa à prisão.

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11: D

12: D

13: E

14: A

15: B

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