Questões Militares
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Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030643
Direito Constitucional
O Estado não intervirá em seus Municípios,
nem a União nos Municípios localizados em
Território Federal, exceto quando:
l Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada. ll Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. lll Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. lV O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei municipal, de ordem ou de decisão judicial. V Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Estão corretas somente as afirmações:
l Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada. ll Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. lll Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. lV O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei municipal, de ordem ou de decisão judicial. V Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Estão corretas somente as afirmações:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030641
Direito Constitucional
A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para:
l Manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. ll Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. lll Reorganizar as finanças da unidade da Federação que interrompam o pagamento da dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos. lV Prover a execução de lei federal, estadual e municipal, ordem ou decisão judicial. V Assegurar a observância de elencados princípios constitucionais como, por exemplo, a prestação de contas da administração pública, salvo indireta.
Estão corretas somente as afirmações:
l Manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. ll Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. lll Reorganizar as finanças da unidade da Federação que interrompam o pagamento da dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos. lV Prover a execução de lei federal, estadual e municipal, ordem ou decisão judicial. V Assegurar a observância de elencados princípios constitucionais como, por exemplo, a prestação de contas da administração pública, salvo indireta.
Estão corretas somente as afirmações:
Q2025788
Direito Constitucional
Conforme o art.1º da Constituição Federal de
1988, sobre o direito de secessão assinale a
alternativa CORRETA:
I - O direito de secessão não tem admissibilidade neste ordenamento jurídico II - Será decretada intervenção federal caso ocorra a mera tentativa de secessão por qualquer Estado membro. III - A indissolubilidade do vínculo federativo foi previsto em outras constituições brasileiras como as republicanas de 1891.
I - O direito de secessão não tem admissibilidade neste ordenamento jurídico II - Será decretada intervenção federal caso ocorra a mera tentativa de secessão por qualquer Estado membro. III - A indissolubilidade do vínculo federativo foi previsto em outras constituições brasileiras como as republicanas de 1891.
Q1982977
Direito Constitucional
A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos
minerais, populações indígenas, atividades nucleares de
qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê,
após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972285
Direito Constitucional
Em determinado estado da Federação, entraram em vigor
três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a
primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que
foram punidos por terem participado de movimentos
reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária
e semanal de servidores públicos da saúde do próprio
estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência
para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do
próprio estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,