No Brasil, a Constituição Federal prevê diversos mecanismos
para que seja concretizada a sua supremacia perante as leis
inconstitucionais, expurgando-as do ordenamento jurídico.
Nesse sentido, em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar:
De acordo com as normas sobre a Justiça Militar Estadual
contidas na Constituição Federal de 1988, é certo afirmar
que um policial militar que comete um crime militar contra
outro policial militar, ambos da ativa e no exercício das
funções, será processado e julgado: