Os tratados internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao rito
fixado pelo Art. 5º, § 3º, da CF, são equiparados às Emendas Constitucionais. Assinale a alternativa
INCORRETA.
A Constituição Federal prevê, a partir de seu Art. 144, disposições sobre a segurança
pública. De acordo com tais dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à organização do Estado, a Constituição Federal traça regras de
competência, estabelecendo ser competência privativa da União legislar sobre: