Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas
casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos
respectivos membros, tratado internacional que verse sobre
direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas
constitucionais.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
A CF veda expressamente que a publicidade dos atos
governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades
ou de servidores públicos.