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Q2172611

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia E Traumatologia Bucomaxilo-Facial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Veterinária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Psicologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia Pediátrica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia Vascular | PM-MG - 2023 - PM-MG - Clínica Médica / Clínica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Otorrinolaringologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Dermatologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Periodontia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Patologia Clínica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Disfunção Temporomandibular E Dor Orofacial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Fisioterapia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Geriatria | PM-MG - 2023 - PM-MG - Mastologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Neurocirurgia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortopedia Pé | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortodontia. | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortopedia Ombro |

Q2172611 Direitos Humanos

O Pacto de São Jose da Costa Rica, dentre outros aspectos, disciplinou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Sobre a referida Comissão, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas de caráter ilibado e notório saber jurídico.

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos proposta pela ONU.

Compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos processar e julgar os crimes cometidos em contexto de guerra.

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Q2172610

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Q2172610 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), datada de 1969, e ratificada pelo Brasil em setembro de 1992, reafirma o propósito de consolidar um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais. Nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

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Q2155348

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155348 Direitos Humanos

Durante um ano e quatro meses, um imigrante haitiano ficou preso em São Paulo, acusado de assassinar a esposa. Mas nunca conseguiu dar a sua versão dos fatos, porque domina apenas o crioulo haitiano, língua oficial do Haiti. Desde que foi preso, ninguém entendia o que ele falava. Um parente deles, haitiano fluente em português, o acusou de ser autor do crime. A história mudou no dia do julgamento, realizado em janeiro deste ano, no Fórum da Barra Funda, na capital paulista, quando um aluno de mestrado em Linguística da USP, fluente em crioulo haitiano, serviu de intérprete no tribunal. Foi a primeira vez, em 16 meses, que alguém ouvia e entendia o que o réu falava. (Disponível em: http://jornal.usp.br. Adaptado)

Em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969), o fato acima noticiado relaciona-se ao direito do acusado de

Alternativas

ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado, presumindo-se sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

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Q2155347

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155347 Direitos Humanos

Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969) consigna que

Alternativas

a lei deve proibir toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, ao crime ou à violência, exceto em tempo de guerra.

a lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

não se considera meio indireto de restrição do exercício da liberdade de expressão o abuso de controles oficiais de papel de imprensa e de frequências radioelétricas.

o exercício da liberdade de pensamento e expressão é assegurado a toda pessoa, e não pode estar sujeito à censura prévia, nem a responsabilidades posteriores.

o exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas.

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Q2085950

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085950 Direitos Humanos

Ao dispor sobre os direitos de circulação e residência, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969) estabelece que

Alternativas

a expulsão de estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-Parte na Convenção deve se dar mediante decisão adotada conforme a lei, somente sendo admitida a expulsão coletiva de estrangeiros nos casos de risco à integridade do território ou à segurança nacional.

o exercício desses direitos pode ser restringido, em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para, entre outras finalidades, proteger a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, exceto do próprio, em que o exercício desse direito pode ser restringido, por decisão da autoridade administrativa, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.

toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, independentemente da legislação de cada Estado.

o estrangeiro não pode ser entregue a outro país, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, exceto se se tratar de seu país de origem.

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6: B

7: A

8: A

9: B

10: B

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