De acordo com o art. 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, pode-se AFIRMAR que nenhuma disposição da Convenção
pode ser interpretada no sentido de:
Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos
tem como ideal a prática costumeira entre os povos e as nações
de importantes valores para a sociedade, é correto afirmar que o
documento, no Brasil, tem natureza