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Q2364946

Direito Penal Militar Crime Militar , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Definição de Direito Penal Militar , Classificação dos Crimes Militares ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364946 Direito Penal Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.

Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.

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Q2364944

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364944 Direito Penal Militar

Assinale a opção em que todas as penas apresentadas são acessórias, conforme disposto no Código Penal Militar (CPM).

Alternativas

reclusão; reforma; exclusão das Forças Armadas

exclusão das Forças Armadas; impedimento; indignidade para o oficialato

prisão; perda do posto e patente; detenção

indignidade para o oficialato; incompatibilidade com o oficialato; suspensão dos direitos políticos

suspensão dos direitos políticos; detenção; prisão

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Q2350518

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350518 Direito Penal Militar

Caso um soldado cometa crime militar, com base no CPM, o juiz poderá

Alternativas

utilizar o motivo fútil para agravar a pena, mesmo que ele já tenha sido utilizado para qualificar o crime.

considerar a reincidência aplicando as condenações anteriores, mesmo que não tenha transcorrido o trânsito em julgado.

considerar como circunstância atenuante o fato de ser meritório o comportamento anterior.

observar a condenação anterior, para efeito da reincidência, mesmo que tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre a extinção da pena e o crime posterior.

considerar os crimes anistiados para efeitos de reincidência.

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Q2350517

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Espécies de Crimes militares , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350517 Direito Penal Militar

O CPM estabelece penas principais e penas acessórias para os crimes militares. Assinale a opção que apresenta somente penas principais.

Alternativas

prisão, detenção e exclusão das forças armadas

reclusão, detenção e impedimento

reclusão, reforma e indignidade para o oficialato

reclusão, impedimento e suspensão dos direitos políticos

impedimento, indignidade para o oficialato e incompatibilidade com o oficialato

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Q2350514

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Definição de Direito Penal Militar , A Especialidade do Direito Penal Militar ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350514 Direito Penal Militar

Acerca das instituições militares previstas na Constituição da República, assinale a opção correta.

Alternativas

Os membros dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são conferidas pelo Presidente da República.

Os Corpos de Bombeiros Militares, mesmo sendo forças auxiliares e reserva do Exército, são subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à segurança pública.

Aos militares das Forças Armadas é proibida a greve, mas não a sindicalização.

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