Questões Militares sobre Direito Administrativo

Q287449

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287449 Direito Administrativo

O policiamento ostensivo realizado pelas polícias militares

A

não é considerado serviço público e sim, direito dos cidadãos.

B

consiste em serviço público executado de modo indireto, pois é realizado por um órgão específico.

C

é serviço público executado diretamente pelo Estado.

D

é serviço público realizado mediante concessão legal de serviço público para as polícias militares.

E

consiste em serviço estatal, e não serviço público, pois a competência para prestá-lo é definida diretamente pela CF.

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Q287448

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287448 Direito Administrativo

Jonas, policial militar, no exercício de suas atividades, não tomou as precauções necessárias e deixou cair no chão a arma que portava, tendo essa arma, em decorrência da queda, disparado acidentalmente e atingido Marcelo, que, em decorrência dos ferimentos, foi hospitalizado durante uma semana, sem ter sofrido nenhuma sequela definitiva.

Nessa situação, o Estado

A

não responde pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o policial agiu de forma negligente.

B

responde subjetivamente pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o acidente causou danos ao sujeito lesado.

C

responde apenas pelos danos materiais causados pelo disparo, visto que a CF expressamente exclui a responsabilidade do Estado por dano moral.

D

responde subjetivamente pelos danos materiais causados pelo disparo e objetivamente pelos danos morais, porque o objeto do dano foi a própria pessoa do cidadão lesado.

E

responde objetivamente pelos danos materiais e morais porque o acidente foi causado por ato de agente público no exercício de suas atribuições.

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Q287447

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287447 Direito Administrativo

Configura exercício do poder de polícia administrativa

A

a condenação criminal mediante sentença do Poder Judiciário.

B

a imposição de multa por infração de trânsito.

C

a investigação criminal exercida pelas polícias civis dos estados.

D

a propositura de ação penal pelo Ministério Público.

E

o policiamento ostensivo exercido pelas polícias militares.

Q287446

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287446 Direito Administrativo

Os contratos administrativos

A

somente podem ser celebrados entre a administração e pessoas jurídicas.

B

somente são válidos quando celebrados em cartório, perante tabelião.

C

podem ser rescindidos unilateralmente pela administração em caso de atraso injustificado no início do serviço contratado.

D

somente podem ser prorrogados por até 75% do prazo originalmente previsto.

E

podem ser celebrados por prazo indeterminado, no caso de concessões de serviço público.

Q287445

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287445 Direito Administrativo

Ao efetuar a prisão de determinado indivíduo, em decorrência do cumprimento de mandado judicial expedido por juiz competente, um policial militar decidiu algemar o preso, por considerar que suas reações, descontroladas, geravam perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e também para o próprio detido, visto que uma tentativa de fuga poderia gerar resultados danosos ao preso.

Nessa situação, o ato de algemar o preso

A

é ato administrativo nulo, visto que a CF veda a utilização de algemas, exceto em presos condenados por decisão transitada em julgado.

B

constitui ato administrativo praticado de ofício pelo policial.

C

consiste em ato administrativo vinculado, porque vincula o cidadão preso.

D

constitui ato de mero expediente praticado pelo policial em decorrência de mandado judicial.

E

não é ato administrativo porque não se reveste de forma escrita.

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Q286283

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente Farmacêutico |

Q286283 Direito Administrativo

De acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 15.º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e os preços registrados serão publicados, para orientação da Administração, na imprensa oficial,

A

bimestralmente.

B

trimestralmente.

C

semestralmente.

D

anualmente.

E

bienalmente.

Q286245

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente Farmacêutico |

Q286245 Direito Administrativo

Segundo Cavallini, 2002, o “... ato normativo de caráter estável, determinado pela administração superior, que regula e amplia o estatuto, para caracterizar a organização em seus aspectos fundamentais", pelo qual todo hospital é orientado, é denominado

A

ata de fundação.

B

eleição da diretoria.

C

layout.

D

política assistencial da instituição.

E

regulamento.

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Q264726

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264726 Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

A

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

D

As pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

E

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q264725

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264725 Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

E

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

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Q264579

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264579 Direito Administrativo

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

A

não pode desistir do processo;

B

pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;

C

pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;

D

pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;

E

apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

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Q264578

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264578 Direito Administrativo

A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

A

irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;

B

irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;

C

renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;

D

renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;

E

renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

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Q724185

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724185 Direito Administrativo

A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Indireta. Assinale a opção que apresenta três entidades da Administração Indireta.

A

Empresas Públicas, Organizações Militares e Autarquias.

B

Empresas Públicas, Ministérios e Autarquias.

C

Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista.

D

Organizações Militares, Empresas Públicas e Ministérios.

E

Autarquia, Presidência da República e Ministérios.

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Q724181

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724181 Direito Administrativo

A Medida Provisória n° 2.182-18 de 23/ 08/ 2001 instituiu, no âmbito da União, o Pregão como nova modalidade de licitação. São também modalidades de licitação:

A

Concorrência, Comissão e Leilão.

B

Concorrência, Comissão e Concurso.

C

Comissão, Tomada de Preços e Leilão.

D

Convite, Comissão e Leilão.

E

Concorrência, Convite e Leilão.

Q724173

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724173 Direito Administrativo

Como se denomina a modalidade de licitação realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três, pela unidade administrativa?

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Tomada de Preços .

D

Leilão.

E

Convite.

Q724170

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724170 Direito Administrativo

Na modalidade de licitação Pregão, como é denominada a fase realizada pela autoridade competente, que, após concluída, o vencedor será convocado para assinar o contrato?

A

Adjudicação.

B

Homologação.

C

Habilitação.

D

Classificação.

E

Edital.

Q710106

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710106 Direito Administrativo

0 Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ) , Organização Militar Prestadora de Serviços Industriais (OMPS-I), necessita adquirir determinado material para, posteriormente, aplicá-lo na manutenção do Navio Aeródromo São Paulo. Com base na Lei 8.666/ 93, o limite máximo para aquisição, caso o AMRJ opte pela modalidade Tomada de Preços, é de:

A

R$ 30.000,00

B

R$ 80.000,00

C

R$ 150.000,00

D

R$ 650.000,00

E

R$ 1.500.000,00

Q710097

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710097 Direito Administrativo

Em relação à dispensa de licitação, é correto afirmar que a mesma ocorrerá na hipótese de:

A

aquisição de gênero não-perecível, pelo tempo necessário à realização da licitação, com base no preço do dia.

B

não acudirem interessados à licitação e esta, motivadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

C

a contratação compreender serviço técnico de natureza singular.

D

reparo de um motor utilizado em meio bélico das Forças Armadas.

E

aquisição de equipamento fornecido por produtor exclusivo.

Q710096

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710096 Direito Administrativo

Uma organização militar da Marinha do Brasil contratou uma empresa de engenharia para reformar um de seus edifícios. Com base na Lei 8.666/ 93, tendo como referência o valor inicial atualizado do contrato, de R$ 1.200.000,00, caso haja a necessidade de se celebrar um Termo Aditivo, a contratada:

A

deverá aceitar acréscimos até o limite de 50% .

B

deverá aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 75% .

C

deverá aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 50% .

D

sempre poderá recusar em caso de supressão do objeto contratado.

E

sempre poderá recusar em caso de acréscimo do objeto contratado.

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Q710087

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710087 Direito Administrativo

Em relação ao pregão eletrônico, é INCORRETO afirmar que:

A

poderá haver lances sucessivos no curso da sessão.

B

se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, um novo pregão deverá ser realizado.

C

deverá ser utilizado para todo e qualquer tipo de objeto.

D

a fase de habilitação ocorre a posteriori, em relação ao julgamento da proposta.

E

o prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso.

Q710081

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710081 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de licitação inexigível .

A

Contratação de instituição brasileira incumbida de pesquisa ou ensino.

B

Ocorrência de guerra.

C

Restauração de obra de arte e objetos históricos, de autenticidade comprovada.

D

Locação de imóvel com localização e instalação determinada como condicionante para o atendimento do interesse público.

E

Necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços .

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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