Questões Militares Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

De acordo com o disposto na Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a opção que apresenta um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a resposta correta. I. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de nomeação. II. Uma vez empossado, o servidor tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse. III. Promoção, reversão e recondução são formas de provimento de cargo público.

Com relação à Lei 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo.

I - A readaptação ao antigo cargo ocupado decorre da reprovação de servidor estável em estágio probatório para outro cargo.

II - É irregular a fixação em edital de validade superior a dois anos para um concurso público.

III- É vedada a acumulação de cargos públicos remunerados, ressalvados os casos previstos na Constituição.

IV - A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

V - A idade minima de dezoito anos e a nacionalidade brasileira são requisitos básicos para investidura em cargo público.

Assinale a opção correta.

Para fins da lei 8.666/ 93 (Lei de licitações), considera-se servidor público aquele que:

Considere as afirmações sobre o serviço público abaixo.

I. Servidor público para efeitos penais é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidade estatal, autárquica ou paraestatal.

II. Lícito e moral é todo ato administrativo praticado pelo servidor público que não for praticado no interesse da coletividade.

III. A culpa verifica-se na ação ou omissão lesiva do servidor público, resultante de imprudência, negligência ou imperícia do agente, enquanto o dolo ocorre quando o servidor público deseja a ação ou omissão lesiva ou assume o risco de produzi-Ia.

IV. A aplicação das penas disciplinares a servidor público será precedida de processo sumário, com o afastamento imediato, sendo permitido indicar advogado de defesa, na forma da legislação vigente.

V. Todo servidor público no exercício das suas atividades deve atender os públicos interno e externo de maneira impessoal cumprindo suas tarefas e atividades considerando as circunstâncias a exemplo de falta de um colega ou maior demanda de um dado serviço pela comunidade.

Em razão dos enunciados pode ser afirmado que são corretos: