Questões Militares sobre Abuso de Poder em Direito Administrativo

Q947269

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947269 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos, poderes da Administração Pública, desvio e abuso de poder.

Na égide do poder de polícia, é concebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração correspondidos na noção de segurança pública.

Em função da discricionariedade do poder público, em caso de interesse público, a Administração Pública pode ingressar na esfera da arbitrariedade.

A possibilidade de suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente em caso de greve e iminente risco para vidas humanas pode ser considerada como manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

No exercício do poder de polícia, a concessão de licença pode ser considerada como ato discricionário.

Uma das características do poder disciplinar é a autoexecutoriedade.

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Questões Militares Sobre abuso de poder em direito administrativo

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