Questões Militares Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
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Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, coloque entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.
( ) A licitação não pode ser procedida nos casos em que o julgamento objetivo da proposta faz-se impossível.
( ) Exigências desarrazoadas podem gerar a nulidade da licitação.
( ) A contratação direta sem licitação não exime a Administração do dever de processualizar a escolha do contratado.
( ) O direito do contratado ao equilíbrio econômico financeiro dos contratos cede diante do interesse público preponderante.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.
II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.
III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988.