Questões Militares Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |
Q965821
Direito Administrativo
No tocante à improbidade
administrativa, assinale a alternativa
correta.
Q867863
Direito Administrativo
Prescreve o art. 13, da Lei n° 8.429/92: “a posse e o exercício
de agente público ficam condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente”. Em seu § 2° , o mesmo dispositivo
legal acrescenta: “a declaração de bens será anualmente
atualizada (...)”. Assinale a alternativa que traz a punição
ao agente público que se recusar a prestar a declaração de
bens no prazo determinado, ou a prestar falsa, nos termos
do § 3° do mesmo artigo de Lei, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
Q582873
Direito Administrativo
Sobre a lei de improbidade administrativa é correto afirmar que
Q117413
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a sanção por ato de improbidade administrativa deve ser fixada com base na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido pelo agente.
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