Questões Militares Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

Assinale a alternativa que indica a modalidade de contrato Administrativo que possibilita a Administração delegar a execução de um serviço público a um particular, para que execute sob sua própria responsabilidade, mediante remuneração decorrente de tarifa paga pelo usuário ou remuneração decorrente da exploração do serviço.

Em relação a Instrução Normativa n° 5 de 26 de maio de 2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

Definição

1. Custos Indiretos 

2. Custos Aplicados

3. Custo de reposição do profissional ausente

4. Custos Diretos

5. Encargos sociais e trabalhistas

Descrição

( ) Custo necessário para substituir, no posto de trabalho, o profissional que está em gozo de férias ou em caso de suas ausências legais, dentre outros. 

( ) Custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos.

( ) Custos de mão de obra decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, estimados em função das ocorrências verificadas na empresa e das peculiaridades da contratação, calculados mediante incidência percentual sobre a remuneração. 

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente

Considere a seguinte situação hipotética. A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro ­- ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por: