Considere a seguinte situação hipotética.A permissão de serv...
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Q770206
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. A permissão de serviço público dada a alguém para
exercer o transporte coletivo urbano por meio de
vans. Imagine-se que, depois de conferida a
permissão, advenha uma lei municipal criando uma
nova modelagem no serviço de transporte coletivo
para o fim de abolir o transporte por meio de vans,
admitindo apenas o transporte por meio de micro - ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por: