Questões Militares Comentadas sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
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Assinale a alternativa que completa a lacuna abaixo.
“A execução de qualquer contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da ________ especialmente designado.”
A rescisão unilateral de contrato, prevista no art.79 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, ocorre nos seguintes casos:
I - não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II - razões de interesse público, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
III- ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Assinale a opção correta.