Questões Militares
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118085
Direito Administrativo
A lei de improbidade administrativa definiu contornos
concretos para o princípio da moralidade ou probidade
administrativa, com base no enunciado no art. 37, caput, da CF
de 1988. Nesse contexto, considerando a Lei nº 8.429/92 e suas
alterações, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa
correta:
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas exclusivamente dolosas que causam enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa decorrente de lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Na ação por improbidade administrativa a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, com incidência sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções previstas na Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência correta é:
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas exclusivamente dolosas que causam enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa decorrente de lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Na ação por improbidade administrativa a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, com incidência sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções previstas na Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118084
Direito Administrativo
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de
benefício próprio, direto ou indireto, constitui ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário, punido com
suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento
de multa civil equivalente ao valor do dano.
Considerando o exposto acima, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
Considerando o exposto acima, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
Q2073722
Direito Administrativo
Considere que um agente público, dolosamente e em conluio
com funcionários de sociedade de economia mista, permita
que, antes da respectiva divulgação oficial, chegue ao
conhecimento de determinadas empresas, participantes de
cartel de postos de gasolina, o teor de medida política capaz
de afetar o preço dos combustíveis. Nesse caso, a chamada
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê,
como possível sanção, a proibição de contratar com o poder
público pelo prazo:
Q2073721
Direito Administrativo
Considere que Tício, agente público, praticando ato de
improbidade administrativa, permitiu consciente e
deliberadamente que a empresa ZY e seus sócios
enriquecessem ilicitamente nos contratos administrativos
fiscalizados por ele. Ao ser judicialmente condenado, Tício foi
apenado com a perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos por 15 (quinze) anos. Nesse caso, é correto
afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059827
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92 prevê diversas sanções para quem
se enriquecer ilicitamente em razão da prática de improbidade
administrativa. Por exemplo, poderá haver a perda da função
pública e suspensão dos direitos políticos até: