Tendo como base o regime diferenciado de contratações
públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de
impedimento de participação em licitações e contratos com os
entes da Federação incluem o fato de o licitante
Segundo a Lei nº 8.666/93, o regime utilizado nas
execuções indiretas, o qual se ajusta a mão-de-obra para
pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem
fornecimento de materiais, é a: