Questões Militares

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Q2336107 Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.

I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.

Estão certos apenas os itens 
Alternativas
Q2336105 Direito Administrativo
As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública, inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois princípios, denominados
Alternativas
Q2247697 Direito Administrativo
Considerando as disposições gerais da CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Q2237420 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.



I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independente de ele ser efetivo ou potencial.


II Entre as fases que o poder da polícia comporta - ordem, consentimento, fiscalização e sanção -, a primeira não pode ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de direito privado. 


III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao contrário da polícia administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função jurisdicional penal.



Assinale a opção correta.

Alternativas
Q2237419 Direito Administrativo
Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de

I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade.. 

Assinale a opção correta.

Alternativas
Respostas
11: D
12: A
13: E
14: C
15: C