Questões Militares
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Q1339694
Direito Administrativo
Em relação ao estudo dos atributos do Poder de Polícia,
aquele que “a lei deixa certa margem de liberdade de
apreciação quanto a determinados elementos, como o
motivo e o objeto, mesmo porque ao legislador não é
dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a
atuação da polícia”. Estamos diante de qual atributo?
Q1339692
Direito Administrativo
De acordo com o estudo dos elementos ou requisitos
dos atos administrativos, temos aquele que “é o efeito
jurídico imediato que o ato produz”, pois tal ato só existe
quando produz um efeito jurídico, ou seja, quando em
decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um
determinado direito, estamos diante de qual elemento:
Q1339691
Direito Administrativo
Considerando o estudo dos efeitos da extinção do ato
administrativo, quando em relação aos efeitos da anulação ou invalidação, assinale abaixo a alternativa
CORRETA:
Q1339690
Direito Administrativo
Em relação ao estudo das modalidades de extinção dos
atos administrativos, temos aquela que “é o
desfazimento do ato administrativo por razões de
ilegalidade”, estamos diante da:
Q1339524
Direito Administrativo
Os atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser:
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